28 de mar de 2009

ECAD

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD é o órgão brasileiro responsável pela a arrecadação e distribuição dos direitos autorais das obras músicais, tendo sua sede localizada no Rio de Janeiro.

Legislação
É uma instituição privada sem fins lucrativos criada pela Lei nº5.988/73 e mantida pela Lei Federal nº 9.610/98.

Como Funciona
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é uma sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira – 9.610/98. Administrado por dez associações de música para realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras, permite que o Brasil seja um dos mais avançados países em relação à distribuição de direitos autorais de execução pública musical.

Associações Integrantes
A Assembléia Geral, formada pelas associações musicais, é responsável pela fixação dos preços e regras de cobrança e distribuição dos valores arrecadados.


Os titulares de direitos autorais são filiados a estas associações, que por sua vez são responsáveis pelo controle e remessa ao ECAD das informações cadastrais de cada sócio e dos seus respectivos repertórios, a fim de alimentar seu banco de dados e possibilitar a distribuição dos valores arrecadados dos diversos usuários de músicas.

Associações Efetivas
ABRAMUS - Associação Brasileira de Música e Artes
AMAR - Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes
SBACEM - Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música
SICAM - Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais
SOCINPRO - Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais
UBC - União Brasileira de Compositores

Associações Administradas
ABRAC - Associação Brasileira de Autores, Compositores, Intérpretes e Músicos.
ANACIM - Associação Nacional de Autores, Compositores, Intérpretes e Músicos.
ASSIM - Associação de Intérpretes e Músicos.
SADEMBRA - Sociedade Administradora de Direitos de Execução Musical do Brasil.


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